Art.º 45 · Aviso n.º 21436/2025/2 — Avaliação fitossanitária

1 -Compete ao município, ou a entidade por ele designada, a deteção de pragas e ou doenças, bem como os riscos a estas inerentes.
2 -No caso de se verificar a existência de pragas e doenças, causadores de danos, deve ser efetuado um plano de controlo, implementado anualmente, que observe os agentes, os sintomas, bem como a periodicidade e a época em que são efetuados os controlos.
3 -A avaliação fitossanitária realiza-se de acordo com as normas técnicas constantes do n.º 8 do Anexo VI, do presente Regulamento.

Artigo 45.º — Avaliação fitossanitária