Artigo 7.º — Planeamento e vigência

Vigente desde: 15/11/2021

1 -O PIMDFCI de Montijo e Alcochete - Município de Montijo tem um período de vigência de 10 anos, que coincide obrigatoriamente com os 10 anos do planeamento em defesa da floresta contra incêndios definido e aprovado para o período de (2021-2030) que nele é preconizado.