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Artigo 21.º — Princípio da Boa Administração

Vigente desde: 15/11/2021
  1. 1 -A Administração Pública deve pautar-se por critérios de eficiência, economicidade e celeridade.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, a Administração Pública deve ser organizada de modo a aproximar os serviços das populações e de forma não burocratizada.
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