O presente Código de Conduta e Ética é aprovado pela Câmara Municipal de Odemira e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Declaração sob compromisso de honra relativa a conflitos de interesses, incompatibilidades, impedimentos e escusa (artigo 28.º)
[Nome], portador/a do CC n.º [número] válido até [data], e morada em Praça da República, 7630-139 Odemira [funções que desempenha], da Câmara Municipal de Odemira, tendo sido designado [procedimento em que intervém] tendo conhecimento das incompatibilidades e impedimentos previstos na Lei, designadamente na Constituição da República Portuguesa, nos artigos 69.º a 76.º do Código de Procedimento Administrativo, no Código de Conduta Ética e demais legislação vigente, declaro para os devidos efeitos, não estar abrangido/a na presente data por quaisquer conflitos de interesses relacionados com o objeto do procedimento em causa.
Mais declara que, se no decorrer do referido procedimento tiver conhecimento de qualquer circunstância pela qual possa razoavelmente suspeitar-se da minha isenção ou retidão da minha conduta, designadamente nos termos do previsto pelo artigo 73.º do CPA e artigo 28.º do Código de Conduta e Ética, darei imediato conhecimento aos meus superiores hierárquicos e/ou Responsável pelo Cumprimento Normativo, bem como ao Presidente da Câmara Municipal, para efeitos da dispensa ou escusa na participação do procedimento.
Odemira, [data]
Assinatura [Assinatura digital/Conforme CC
ANEXO II
Pedido de acumulação de funções [artigo 29.º]
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Odemira
[Nome], portador/a do BI/CC n.º [número] válido até [data], e morada em [...], trabalhador/a com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, desta Câmara Municipal, com a carreira/categoria de [...], Divisão/Área [...], com o NIF [...], vem solicitar a V. Exa. autorização para a acumulação de funções [no caso de pessoal dirigente, acrescentar "nos termos do artigo 16.º da Lei n.º 2/2004, de 15/01, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 51/2005, de 30/08, e 64/2011 de 22/12"].
Para efeitos dos artigos 21.º, 22.º, 23.º e 24.º da Lei Geral de Trabalho em funções Públicas [LTFP] aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - declara sob compromisso de honra o seguinte:
Situação relativa à atividade a acumular:
Acumulação com outras funções públicas:
Acumulação com funções privadas:
Atividade/função a acumular:
...
Local do exercício da atividade/função:
...
Horário de trabalho a praticar:
...
Remuneração a auferir, quando for o caso:
...
Entidade para a qual pretende desempenhar a atividade a acumular:
...
Natureza do trabalho:
Autónomo/Subordinado
Permanente/temporária/eventual
Conteúdo da atividade a desenvolver
...
Acumulação [assinalar apenas uma das opções]
É de manifesto interesse público...
Não é legalmente considerada incompatível com as funções públicas nem provoca qualquer prejuízo para o interesse público ou para os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos...
Razões... [consultar LGTFP, artigo 21.º ou alínea a) e d) do n.º 3 do artigo 22.º]
O/A requerente entende não existir conflito com as funções desempenhadas, designadamente por:
A função a acumular não revestir as características de atividade conflituante ou concorrente a função que desempenha no seu serviço
A função a acumular não comprometer a isenção e imparcialidade exigidas para o desempenho de funções públicas
Com os seguintes fundamentos:
... [consultar LGTFP, artigo 22.º, n.os 1, 2 e alínea c) do n.º 3 e n.º 4]
Verificação de qualquer impedimento por interesse no procedimento
... [Consultar LGTFP, artigo 24.º]
Declaração
Declaro, sob compromisso de honra, que cessarei de imediato a atividade em acumulação no caso de ocorrência superveniente de algum conflito de interesses.
Pede deferimento
Odemira, [data]
O/A Requerente
ANEXO III
Formulário de Registo e Destino das Ofertas
(a que se refere o artigo 30.º do presente código)
N.º de registo:
Nome do aceitante:
Nome da entidade/pessoa ofertante:
Descrição do bem/serviço*:
Nome do artista e título (caso se trate de uma obra de autor):
Valor estimado:
Material e dimensões:
Localização do bem/prestação do serviço:
Circunstâncias da aceitação da oferta:
Data de entrega do bem/prestação de serviço:
Observações:
* Sempre que possível, deve o bem ser sujeito a registo fotográfico e anexado a este formulário
316979257