Os critérios previstos no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/2018, de 14 de fevereiro.
Artigo 6.º — Critérios específicos de gestão de combustíveis
Vigente desde: 11/11/2022
Os critérios previstos no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/2018, de 14 de fevereiro.