Saltar para o conteúdo principal

Artigo 22.º — Afetação de Pessoal e Chefias

Vigente desde: 31/01/2022
  1. 1 -A afetação de pessoal a cada serviço é determinada pelo Secretariado Executivo Intermunicipal.
  2. 2 -Os lugares de direção e chefia serão preenchidos de acordo com as regras legais em vigor.
  3. 3 -O pessoal de direção e chefia é responsável perante o Conselho Intermunicipal/Secretariado Executivo Intermunicipal pela execução e orientação dos diferentes serviços.
Comparar versões deste artigo