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Artigo 47.º — Incumprimento e Sanções

Vigente desde: 23/01/2025
  1. 1 -Sem prejuízo da responsabilidade penal, contraordenacional ou civil que dela possa decorrer, a violação do disposto no presente Código por qualquer Destinatário deste Código, constitui infração disciplinar, na medida em que seja legalmente enquadrável nesses termos, e poderá originar a competente ação disciplinar.
  2. 2 -Na determinação e aplicação da sanção disciplinar observar-se-á o estabelecido na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, tendo em conta a gravidade da mesma e as circunstâncias em que foi praticada, designadamente o seu caráter doloso ou negligente, pontual ou sistemático.
  3. 3 -As sanções a aplicar são as constantes do artigo 180.º, da lei geral do trabalho em funções públicas, a saber:
    1. a)Repreensão escrita - a sanção disciplinar de repreensão escrita é aplicável a infrações leves de serviço;
    2. b)Multa - a sanção disciplinar de multa é aplicável a casos de negligência ou má compreensão dos deveres funcionais, nomeadamente aos trabalhadores que:
      1. i)Não observem os procedimentos estabelecidos ou cometam erros por negligência, de que não resulte prejuízo relevante para o serviço;
      2. ii)Desobedeçam às ordens dos superiores hierárquicos, sem consequências importantes;
      3. iii)Não usem de correção para com os superiores hierárquicos, subordinados ou colegas ou para com o público;
      4. iv)Pelo defeituoso cumprimento ou desconhecimento das disposições legais e regulamentares ou das ordens superiores, demonstrem falta de zelo pelo serviço;
      5. v)Não façam as comunicações de impedimentos e suspeições previstas no Código do Procedimento Administrativo.
    3. c)Suspensão - a sanção disciplinar de suspensão é aplicável aos trabalhadores que atuem com grave negligência ou com grave desinteresse pelo cumprimento dos deveres funcionais e àqueles cujos comportamentos atentem gravemente contra a dignidade e o prestígio da função, nomeadamente quando:
      1. i)Deem informação errada a superior hierárquico;
      2. ii)Compareçam ao serviço em estado de embriaguez ou sob o efeito de estupefacientes ou drogas equiparadas;
      3. iii)Exerçam funções em acumulação, sem autorização ou apesar de não autorizados ou, ainda, quando a autorização tenha sido concedida com base em informações ou elementos, por eles fornecidos, que se revelem falsos ou incompletos;
      4. iv)Demonstrem desconhecimento de normas essenciais reguladoras do serviço, do qual haja resultado prejuízos para o órgão ou serviço ou para terceiros;
      5. v)Dispensem tratamento de favor a determinada entidade, singular ou coletiva;
      6. vi)Omitam informação que possa ou deva ser prestada ao cidadão ou, com violação da lei em vigor sobre acesso à informação, revelem factos ou documentos relacionados com os procedimentos administrativos, em curso ou concluídos;
      7. vii)Desobedeçam escandalosamente, ou perante o público e em lugar aberto ao mesmo, às ordens superiores;
      8. viii)Prestem falsas declarações sobre justificação de faltas;
      9. ix)Violem os procedimentos da avaliação do desempenho, incluindo a aposição de datas sem correspondência com o momento da prática do ato;
      10. x)Agridam, injuriem ou desrespeitem gravemente superior hierárquico, colega, subordinado ou terceiro, fora dos locais de serviço, por motivos relacionados com o exercício das funções;
      11. xi)Recebam fundos, cobrem receitas ou recolham verbas de que não prestem contas nos prazos legais;
      12. xii)Violem, com culpa grave ou dolo, o dever de imparcialidade no exercício das funções;
      13. xiii)Usem ou permitam que outrem ou se sirva de quaisquer bens pertencentes aos órgãos ou serviços, cuja posse ou utilização lhes esteja confiada, para fim diferente daquele a que se destinam;
      14. xiv)Prestem a terceiros, por si ou por interposta pessoa, em regime de trabalho autónomo ou subordinado, serviços no âmbito do estudo, preparação ou financiamento de projetos, candidaturas ou requerimentos que devam ser submetidos à sua apreciação ou decisão ou à de órgãos ou serviços colocados sob sua direta influência;
      15. xv)Beneficiem, pessoal e indevidamente, de atos ou tomar parte em contratos em cujo processo de formação intervenham órgãos ou unidades orgânicas colocadas sob sua direta influência.
    4. d)Despedimento disciplinar ou demissão - as sanções de despedimento disciplinar ou de demissão são aplicáveis em caso de infração que inviabilize a manutenção do vínculo de emprego público;
    5. e)Cessação da comissão de serviço, a título principal ou acessório - a sanção disciplinar de cessação da comissão de serviço é aplicável, a título principal, aos titulares de cargos dirigentes e equiparados que:
      1. i)Não procedam disciplinarmente contra os trabalhadores seus subordinados pelas infrações de que tenham conhecimento;
      2. ii)Não participem criminalmente infração disciplinar de que tenham conhecimento no exercício das suas funções, que revista caráter penal;
      3. iii)Autorizem, informem favoravelmente ou omitam informação, relativamente à situação jurídico-funcional de trabalhadores, em violação das normas que regulam o vínculo de emprego público;
      4. iv)Violem as normas relativas à celebração de contratos de prestação de serviço;
      5. v)A sanção disciplinar de cessação da comissão de serviço é sempre aplicada acessoriamente aos titulares de cargos dirigentes e equiparados por qualquer infração disciplinar punida com sanção disciplinar igual ou superior à de multa.
  4. 4 -Sem prejuízo dos crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos previstos na Lei n.º 34/87, de 16 de julho, na versão conferida pela Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro, as violações do presente Código podem ainda constituir:
    1. a)Crime de corrupção (artigo 373.º e 374.º, do Código Penal);
    2. b)Recebimento e oferta indevidos de vantagem (artigo 372.º, do Código Penal);
    3. c)Abuso de confiança (artigo 205.º, do Código Penal);
    4. d)Abuso de poder (artigo 382.º, do Código Penal);
    5. e)Administração danosa (artigo 235.º, do Código Penal);
    6. f)Apropriação ilegítima (artigo 234.º, do Código Penal);
    7. g)Concussão (artigo 379.º, do Código Penal);
    8. h)Falsificação praticada por funcionário (artigo 257.º, do Código Penal);
    9. i)Participação económica em negócio (artigo 377.º, do Código Penal);
    10. j)Peculato (artigo 375.º, do Código Penal);
    11. k)Peculato de uso (artigo 376.º, do Código Penal);
    12. l)Prevaricação (artigo 369.º, do Código Penal);
    13. m)Suborno (artigo 363.º, do Código Penal);
    14. n)Trafico de influência (artigo 335.º, do Código Penal);
    15. o)Usurpação de funções (artigo 358.º, do Código Penal);
    16. p)Violação de segredo por funcionário (artigo 383.º, do Código Penal);
    17. q)Violação de regras urbanísticas por funcionário (artigo 382.º-A, do Código Penal);
    18. r)Branqueamento ou fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito (artigo 368.º-A, do Código Penal).
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