Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Código, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos pelo Presidente da Câmara Municipal, na qualidade de responsável geral pela execução, controlo e revisão do plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas.