Com a entrada em vigor do presente Código, é revogado o Código de Conduta da Câmara Municipal de Trancoso (Aviso n.º 4323/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 12 de março de 2020), bem como é revogado o Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho para o Município de Trancoso (Aviso n.º 15990/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 24 de agosto de 2021).