O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil subsequente à sua aprovação pela Assembleia Municipal.
Requerimento de candidatura à bolsa de estudo ano letivo 2023/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Flor
Engenheiro Pedro Lima
Eu, ___, com o NIF ___, residente em ___, Freguesia ___ Código Postal: ___ - ___, Concelho ___, Encarregado(a) de Educação do(a) aluno(a) ___, nascido(a) a ___/___/___, a frequentar o Estabelecimento de Ensino Superior ___, no Curso ___, ano ___, solicito a V. Exa. se digne admitir a presente candidatura à Bolsa de Estudo, a qual anexo os documentos constantes pedidos no regulamento. Desde logo declaro, sob compromisso de honra, ter conhecimento das condições e obrigações constantes do Regulamento de atribuição de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior da Câmara Municipal de Vila Flor e assumo a inteira responsabilidade pela veracidade das declarações prestadas na presente candidatura e no decorrer de todo o processo.
Data: ___/___/___
Assinatura
___
(Conforme o B.I./Cartão de Cidadão)
Contactos:
Telemóvel ___
E-mail ___
Anexa:
Fotocópia do Cartão de Cidadão ou do Bilhete de Identidade e do cartão de Identificação Fiscal;
Fotocópia do IBAN;
Fotocópia do cartão de estudante (caso já seja portador do mesmo);
Certificado de primeira matrícula do ano a que corresponde a candidatura;
Atestado de residência permanente passado pela junta de freguesia a atestar que reside no concelho há mais de dois anos;
Documento comprovativo do reconhecimento do curso pelo Ministério de Educação (a apresentar apenas quando da primeira candidatura);
Certificado demonstrativo do aproveitamento escolar obtido no ano anterior, com classificação e média obtida;
Certidão de não dívida à Segurança Social;
Certidão de não dívida à Autoridade Tributária.
Tratamento de dados pessoais
De acordo com o RGPD e demais legislação atinente, enquanto responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos para elaboração e subscrição deste documento e eventuais anexos, o Município de Vila Flor informa o titular dos dados ou quem os fornece, do seguinte:
- a)A finalidade do tratamento dos dados pessoais é a expressa no presente documento e eventuais anexos, mormente a candidatura e o fornecimento de bens, prestação de serviços e/ou subvenções o cumprimento de obrigações legais daí decorrentes, a sua gestão administrativa, contabilística, fiscal, contencioso, a prova judicial, a proteção de receita e auditoria, e cumprimento de obrigações legais subsequentes, na prossecução do respetivo interesse público;
- b)O fundamento legal desse tratamento é o fornecimento de bens, prestação de serviços e/ou subvenções, e o cumprimento das obrigações contratuais e legais daí decorrentes, recíprocas e para com outras entidades públicas, na prossecução do respetivo interesse público;
- c)Os dados serão tratados por entidades terceiras/subcontratantes apenas por força de disposição legal ou por estrita necessidade da efetivação das finalidades suprarreferidas.
- d)Os dados pessoais recolhidos serão somente conservados pelo tempo estritamente necessário ao cumprimento de prazo certo expressamente fixado por Lei, ao referido fornecimento de bens, serviços e/ou subvenções e demais finalidades referidas supra. Por defeito e na falta de prazo expresso, os dados serão guardados por um mínimo de 21 anos após a cessação do contrato.
- e)O titular dos dados pode exercer os direitos previstos no referido RGPD, designadamente o direito de informação, de acesso, de retificação, de apagamento, de limitação do tratamento, de portabilidade, de oposição, de reclamação para autoridade de controlo - Comissão Nacional de Proteção de dados - Av. D. Carlos I n.º 134, 1.º 1200-651 Lisboa - e-mail: [email protected]. - e de ser informado em caso de violação de dados, sem prejuízo das finalidades e prazos de conservação acima referidos;
- f)A comunicação dos dados pessoais recolhidos - mormente: nomes, assinaturas, rubricas, número de documento de identificação, número de identificação fiscal, declarações fiscais, endereço, números de telefone, endereço de correio eletrónico e números de identificação bancária) constitui, requisito do fornecimento de bens e/ou serviços, bem como obrigação legal e contratual, pelo que o titular está obrigado a fornecê-los e a atualizá-los, sob pena de a candidatura não ser admitida e a Bolsa não ser concedida.
Data: ___/___/___
Assinatura
___
(Conforme o B.I./Cartão de Cidadão)
316981354