- 1 -São serviços enquadrados por legislação específica:
- a)O Gabinete de Apoio Pessoal;
- b)O Serviço Municipal de Proteção Civil (Gabinete Municipal de Proteção Civil);
- c)O Serviço liderado pelo Médico Veterinário Municipal (Sanidade Animal e Higiene Pública Veterinária).
- 2 -Os serviços referidos no número anterior estão sujeitos a regras especiais não subordinadas ao Regime Jurídico de Organização dos Serviços das Autarquias Locais.
Artigo 6.º — Serviços enquadrados por legislação específica
Vigente desde: 28/08/2025