Artigo 27.º — Práticas comerciais desleais e venda de bens com defeito

Vigente desde: 16/02/2018

1 -Nas feiras e na venda ambulante são proibidas as práticas comerciais desleais, enganosas ou agressivas, nos termos da legislação em vigor.
2 -Os bens com defeito devem estar devidamente identificados e separados dos restantes bens, de modo a serem facilmente reconhecidos pelos consumidores.