Aprova o Regulamento Municipal de Apoio à Atração e Fixação de Médicos de Família no Concelho de Reguengos de Monsaraz
O presente Regulamento define as regras de atribuição de apoio financeiro e não financeiro, de incentivo à atração e fixação de médicos de medicina geral e familiar, na Unidade de Saúde de Reguengos de Monsaraz (adiante designada pelo acrónimo USF REMO).
As competências previstas no presente Regulamento serão exercidas pela Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo da faculdade de delegação de competência nos Vereadores.
Podem candidatar-se os médicos de medicina geral e familiar que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:
Sem prejuízo do estabelecido nos n.os 2 e 3, do artigo 7.º, do presente Regulamento, o pedido para a atribuição de incentivos municipais à atração e fixação dos médicos de medicina geral e familiar deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de exclusão do candidato, com os seguintes documentos:
Qualquer alteração relativa à situação contratual do médico e ao incentivo escolhido deverá ser comunicada, por este, à Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, por escrito, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a sua ocorrência.
Após o deferimento do pedido de concessão dos incentivos, o incentivo pecuniário será pago mensalmente, por transferência bancária, para a conta do respetivo candidato, e indicada por este.
Os apoios de incentivo à atração e fixação de médicos de medicina geral e familiar concedido pelo Município de Reguengos de Monsaraz são acumuláveis com outros programas de apoio para os mesmos fins, nomeadamente os previstos pela administração central.
A fiscalização do disposto no presente Regulamento compete à Câmara Municipal.
Todas as lacunas, dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas por decisão da Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo de, quando esta (e) o entender, submeter a questão a deliberação da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz.
Todos os dados constantes dos processos individuais dos candidatos e beneficiários são confidenciais, sendo a sua utilização limitada aos fins a que os mesmos se destinam.
O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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