O disposto no presente Código de Ética e de Conduta, doravante Código, aplica-se aos membros do Conselho de Administração (CA) da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM).
O disposto no presente Código de Ética e de Conduta, doravante Código, aplica-se aos membros do Conselho de Administração (CA) da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM).