- 1 -Os pedidos formulados ao abrigo do RJUE e do presente Regulamento iniciam-se através da submissão eletrónica de requerimento ou comunicação escrita, com recurso à plataforma dos serviços online disponível no sítio oficial do Município na Internet (www.cmmangualde.pt), sendo dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal.
- 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, quando para o pedido a formular não se encontre disponível o correspondente requerimento na plataforma dos serviços online, o requerente pode proceder à respetiva submissão por uma via alternativa, desde que salvaguarde a indicação dos seguintes elementos, cumulativos entre si:
- a)A designação do órgão administrativo ao qual se dirige;
- b)A identificação completa do requerente, designadamente, o nome, o domicílio e os números de identificação civil e fiscal;
- c)A indicação da qualidade ao abrigo da qual submete o pedido;
- d)A exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os respetivos fundamentos de direito;
- e)A indicação do pedido, em termos claros e precisos;
- f)A data e a assinatura do requerente ou do seu representante;
- g)A indicação do domicílio escolhido para nele ser notificado;
- h)A indicação do número de telefax ou telefone ou, alternativamente, a identificação da sua caixa postal eletrónica;
- i)A indicação dos elementos que anexa para instruir o pedido.
Artigo 4.º — Submissão dos pedidos
Vigente desde: 10/11/2023