- 1 -A atribuição do apoio económico é de natureza eventual, excecional e temporária, e destina-se a compensar encargos urgentes relativos a questões de saúde, educação, habitação, alimentação e transportes, tendo como objetivo último a capacitação dos/as indivíduos/famílias com vista à sua autonomização.
- 2 -O apoio económico a que se refere o número anterior visa, em especial, colmatar situações de comprovada carência económica para fazer face a despesas inadiáveis, bem como adquirir bens e serviços de primeira necessidade.
- 3 -O apoio económico tem por base o diagnóstico específico e é atribuído tendo em conta os recursos existentes.
- 4 -A verba anual referente aos apoios económicos será inscrita no Orçamento do Município e tem como teto máximo o valor definido anualmente na transferência de dotação por parte da Segurança Social, podendo ser objeto de reforço em caso de necessidade.
Artigo 5.º — Natureza dos apoios
Vigente desde: 30/09/2024