Artigo 28.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 30/09/2024

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Pedido de Cedência de Viatura

ANEXO II

Regime de Autocondução

Declaração

ANEXO III

Boletim de Serviço

318154128