- 1 -É proibida a prática de qualquer ato discriminatório e de assédio em qualquer das suas vertentes.
- 2 -Para efeitos do disposto no número anterior são considerados comportamentos discriminatórios os adotados com base:
- i)Ascendência; Idade; Orientação sexual; Sexo; Estado civil; Situação familiar; Situação económica; Instrução; Origem ou condição social; Património genético; Capacidade de trabalho reduzida; Deficiência; Doença crónica; Nacionalidade; Origem étnica ou raça; Território de origem; Língua; Religião; Convicções políticas ou ideológicas; Filiação sindical; Quaisquer outros fatores de discriminação;
Artigo 13.º — Discriminação e assédio
Vigente desde: 26/01/2024