- 1 -A medalha Municipal de Bons Serviços será atribuída aos colaboradores do Município, das Freguesias do Concelho e das Empresas Municipais de Portimão que revelem, ao longo do seu percurso profissional dedicação, zelo e competência, no exercício das suas funções de serviço público.
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- a)Grau Ouro: aos colaboradores com pelo menos 30 anos de exercício efetivo de funções na entidade, com os últimos 10 anos avaliados no mínimo com a menção qualitativa de desempenho adequado.
- b)Grau Prata: aos colaboradores com pelo menos 20 anos de exercício efetivo de funções na entidade, com os últimos 10 anos avaliados no mínimo com a menção qualitativa de desempenho adequado.
- c)Grau Bronze: aos colaboradores com pelo menos 10 anos de exercício efetivo de funções na entidade avaliados no mínimo com a menção qualitativa de desempenho adequado
Artigo 6.º — [...]
Vigente desde: 13/11/2023