A presente postura entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
Tabela de taxas
Designação ... Taxas (euros)
- 1 -Recolha e captura de cães e gatos vadios ou errantes e abandonados, reclamados nos termos do artigo 11.º da presente postura ... 10
- 2 -Alojamento (por dia):
- 2.1 -Recolhidos e capturados ... 5
- 2.2 -Regime de sequestro ... 5
- 3 -Alimentação (por dia):
- 3.1 -Cães e gatos com idade inferior a um ano 1
- 3.2 -Cães adultos ... 5
- 3.3 -Gatos adultos ... 2
- 4 -Abate (occisão) ... 10
- 5 -Transporte de animais, para abate, a pedido do dono ou detentor ... 5