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Artigo 2.º — Objeto e natureza

Vigente desde: 15/11/2022
  1. 1 -O presente Regulamento tem por objeto regular a constituição, a organização e o funcionamento do SAAS do município de Vila Franca de Xira, cuja norma habilitante é o artigo 8.º, da Portaria 188/2014, de 18 de setembro, na sua redação atual.
  2. 2 -O SAAS é um serviço que assegura o atendimento e acompanhamento de pessoas e famílias em situações de vulnerabilidade e exclusão social, bem como de emergência social, constituído por:
    1. a)Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social Integrado; e
    2. b)Inserção social dos beneficiários de Rendimento Social de Inserção.
  3. 3 -Excetuam-se do disposto do número anterior as situações devidas a catástrofes naturais, calamidades públicas ou outras ocorrências cobertas por legislação específica, bem como as áreas respeitantes a:
    1. a)Requerentes/beneficiários de proteção internacional;
    2. b)Atribuição de produtos de apoio (SAPA);
    3. c)Estatuto de cuidador informal;
    4. d)Fundo de garantia de alimentos devidos a menores (FGAM);
    5. e)Comportamentos aditivos;
    6. f)HIV/SIDA;
    7. g)Integração em respostas lucrativas.
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