Art.º 26 · Aviso n.º 21757/2022 — Organização do processo familiar

1 -Para cada pessoa e/ou família atendida e/ou acompanhada no SAAS é obrigatória a organização de um processo familiar.
2 -Para efeito de organização do processo familiar serão solicitados os documentos que se encontram elencados no Anexo IV, podendo existir necessidade de outros documentos adicionais, decorrendo da situação em causa.
3 -No processo familiar deve constar:
1. a)Caraterização individual e familiar;
2. b)Diagnóstico social e familiar;
3. c)Contratualização para a inserção;
4. d)Relatórios sobre o processo de evolução da situação familiar;
5. e)Data do início e do termo da intervenção;
6. f)Avaliação da intervenção;
7. g)Registo das diligências efetuadas.
4 -Nas situações em que se verifique exclusivamente o atendimento social, o processo é constituído apenas pela caracterização da situação e diagnóstico social e familiar.
5 -O processo familiar organizado, em formato informático, não dispensa a coexistência de um processo em suporte físico, com o mesmo número mecanográfico, atribuído automaticamente pelo sistema informático, para efeitos de arquivo de documentação probatória que se considere relevante para o processo.
6 -Cada processo familiar é de acesso restrito e natureza confidencial, devendo ser arquivado em condições de segurança, nos termos da legislação em vigor.
7 -O tratamento dos dados pessoais constantes nos processos é feito mediante o consentimento livre, específico, informado e inequívoco do respetivo titular ou do seu representante legal, para as finalidades assinaladas nos números anteriores, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, no artigo 7.º e artigo 14.º do Regulamento Geral da Proteção de Dados - Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), bem como em cumprimento da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, formalizado em documento do consentimento informado.

Artigo 26.º — Organização do processo familiar