Artigo 6.º — Entidade promotora do SAAS

Vigente desde: 15/11/2022

1 -A entidade promotora do SAAS é a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, no âmbito das suas competências.
2 -A Câmara Municipal no exercício das suas competências pode protocolar, através da celebração de acordo específico, com instituições particulares de solidariedade social, adiante designado IPSS, ou equiparadas com vista a assegurar o desenvolvimento do SAAS.