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Artigo 3.º — Condições Gerais

Vigente desde: 15/11/2022
  1. 1 -Podem requerer o Voucher:
    1. a)Por ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da Lei,
    2. b)O progenitor que, comprovadamente, tiver a guarda da criança.
  2. 2 -Para o efeito devem ser preenchidas as seguintes condições cumulativas:
    1. a)Os requerentes devem residir e estar recenseados na Freguesia de Nossa Senhora da Graça de Póvoa e Meadas;
    2. b)Os requerentes devem fornecer todos os documentos de identificação solicitados devidamente atualizados.
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