Saltar para o conteúdo principal

Artigo 141.º — [...]

Vigente desde: 18/11/2021
  1. 2 -[...]
    1. a)Plano de Pormenor de Salvaguarda, nos termos da alínea c) do n.º 2, do artigo 103.º do RJIGT.

[...]

Comparar versões deste artigo