Aviso n.º 218/95
Em vigorTorna público ter a Espanha apresentado uma declaração relativa à Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas
- Emissor
- Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 02/09/1995