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Artigo 5.º — Comportamentos Ilícitos

Vigente desde: 16/11/2022
  1. 1 -São considerados ilícitos os seguintes comportamentos, em si mesmos suscetíveis de configurarem a prática de assédio moral, sem prejuízo de outros comportamentos poderem, igualmente, vir a configurar prática de assédio moral:
    1. a)Desvalorizar e desqualificar sistematicamente o trabalho de colegas ou subordinados/as;
    2. b)Promover o isolamento social;
    3. c)Ridicularizar sistematicamente, de forma direta ou indireta, uma característica pessoal;
    4. d)Fazer ameaças de despedimento;
    5. e)Estabelecer sistematicamente objetivos inexequíveis;
    6. f)Atribuir sistematicamente funções desadequadas à respetiva categoria profissional;
    7. g)Não atribuir quaisquer funções profissionais, violando o direito à ocupação efetiva do posto de trabalho;
    8. h)Apropriar-se sistematicamente de ideias, propostas, projetos e trabalhos de colegas ou de subordinados, sem identificação do autor das mesmas;
    9. i)Sonegar discriminadamente e sistematicamente informações necessárias ao desempenho das funções de colegas ou de subordinados/as ou relativas ao funcionamento dos serviços;
    10. j)Dar sistematicamente instruções de trabalho confusas e imprecisas;
    11. k)Pedir sistematicamente trabalhos urgentes, sem que essa urgência seja necessária;
    12. l)Insinuar sistematicamente que o/a trabalhador/a ou colega de trabalho tem problemas mentais ou familiares;
    13. m)Fazer observações com conteúdo ofensivo referentes ao sexo, raça, opção sexual ou religiosa, deficiências físicas, problemas de saúde, de colegas ou subordinados/as;
    14. n)Transferir o/a trabalhador/a de setor ou local de trabalho com a clara intenção de promover o seu isolamento;
    15. o)Exercer sistematicamente conduta intimidatória sobre o/a trabalhador/a;
    16. p)Criar sistematicamente situações objetivas de stress que provoquem no destinatário/a da conduta o seu descontrolo, designadamente alterações ou transferências sistemáticas de local de trabalho.
  2. 2 -São considerados ilícitos os seguintes comportamentos, em si mesmos suscetíveis de configurarem a prática de assédio sexual:
    1. a)Repetir sistematicamente observações sugestivas, piadas ou comentários sobre a aparência ou condição sexual;
    2. b)Realizar telefonemas, enviar cartas, mensagens ou e-mails indesejados, de caráter sexual;
    3. c)Promover de modo excessivo o contacto físico intencional e não solicitado ou provocar abordagens físicas desnecessárias;
    4. d)Apresentar convites e pedidos de favores sexuais associados a promessa de obtenção de emprego ou melhoria das condições de trabalho, estabilidade no emprego ou na carreira profissional, podendo esta relação ser expressa e direta ou meramente insinuada.
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