- 1 -A liquidação das taxas e preços consiste na determinação do montante a pagar com base na Tabela de Taxas e Preços, no tipo de serviços prestados e nos elementos fornecidos pelos utentes.
- 2 -Os documentos de liquidação designam-se por fatura, e a guia de recebimento por recibo.
- 3 -A liquidação de taxas e preços não precedida de procedimento é feita nos respetivos documentos de cobrança.
- 4 -A cobrança será efetuada no momento ou após a execução do ato ou serviço a que respeitem.
Artigo 8.º — (Liquidação e cobrança)
Vigente desde: 03/09/2026