Saltar para o conteúdo principal

Artigo 12.º — Operadores de Transporte

Vigente desde: 03/02/2026
  1. 1 -Na Interface é expressamente proibido aos Operadores de transporte:
    1. a)A tomada ou largada de passageiros fora do cais;
    2. b)A carga ou descarga de mercadorias e bagagens fora do cais;
    3. c)Despachar bagagens e/ou mercadorias fora dos espaços que lhes estão destinados.
    4. d)A chamada de passageiros por processos ruidosos;
    5. e)O uso de sinais sonoros dentro dos limites do Terminal, exceto nos casos de perigo iminente;
    6. f)A paragem de veículos sobre as passagens reservadas à circulação de peões;
    7. g)Efetuar quaisquer procedimentos de limpeza exterior e interior em veículos, devendo suportar o custo inerente à reposição das condições de limpeza do local;
    8. h)O abastecimento de veículos de quaisquer combustíveis ou lubrificantes e ser objeto de qualquer procedimento mecânico, aquando da paragem no cais, exceto em casos de emergência, desde que devidamente autorizados pelo responsável de turno da Interface.
  2. 2 -Os Operadores de Transporte que utilizem, em simultâneo, vários veículos para o mesmo itinerário, só poderão parar em cais mediante indicação do Gestor da Interface.
  3. 3 -Qualquer veículo avariado deverá ser imediatamente retirado do cais onde se encontre, salvo quando o mesmo não possa deslocar-se pelos seus próprios meios e a reparação possa ser realizada no período máximo de 30 minutos.
  4. 4 -É obrigatório desligar os motores dos veículos, nos respetivos cais, desde o momento da paragem até à sua saída, sempre que a paragem seja superior a 5 minutos.
  5. 5 -A velocidade máxima permitida na Interface é de 20 km/hora.
  6. 6 -Os veículos ao serviço de Operadores de Transporte autorizados a parar no Terminal devem apresentar a respetiva identificação de prestação desse serviço.
  7. 7 -Semestralmente, até 31 de julho do ano em curso e 31 de janeiro do ano seguinte, devem os Operadores de Transporte proceder ao envio mapas estatísticos relativos ao movimento de passageiros, mercadorias, bagagens e veículos em cada uma das linhas que convirjam na Interface, bem como os dados relativos a outros serviços de transporte.
Comparar versões deste artigo