Saltar para o conteúdo principal

Artigo 24.º — Dos Utentes

Vigente desde: 03/02/2026
  1. 1 -Constituem direitos dos utentes:
    1. a)O acesso à Interface durante todo o período de funcionamento;
    2. b)O direito à informação clara e adequada sobre todos os aspetos relacionados com a Interface, constantes deste Regulamento;
    3. c)O direito a reclamar dos atos ou omissões do Gestor da Interface e dos seus funcionários que possam prejudicar os seus direitos ou interesses legalmente protegidos;
    4. d)O direito de solicitar o livro de reclamações nos termos do artigo seguinte;
    5. e)Quaisquer outros que lhes sejam conferidos por lei.
  2. 2 -São deveres dos utentes:
    1. a)Cumprir as disposições do presente Regulamento e da demais legislação concretamente aplicável;
    2. b)Manter uma conduta de urbanidade perante os demais utentes, pelos funcionários do Gestor da Interface, dos Operadores de Transportes ou dos Espaços Comerciais aí existentes;
    3. c)Dar um uso prudente e adequado às instalações do Terminal, abstendo-se de praticar quaisquer atos que danifiquem ou sejam suscetíveis de prejudicar as referidas instalações e equipamentos;
    4. d)Acatar as indicações dos funcionários ou seguranças da Interface e informar a que título aí se encontram, sempre que solicitados.
  3. 3 -É proibido aos utentes:
    1. a)Fumar no corredor interno da Interface;
    2. b)Praticar quaisquer atos que coloquem em causa a higiene dos espaços da Interface;
    3. c)Ingerir bebidas alcoólicas, com exceção das ingeridas no serviço de bar e aí adquiridas;
    4. d)Aceder à Interface sob efeito de substâncias estupefaciente ou em estado de embriaguez;
    5. e)Proceder a qualquer espécie de publicidade e distribuir ou afixar cartazes, panfletos ou outras publicações, sem autorização do Gestor da Interface;
    6. f)Realizar peditórios, organizar coletas, recolher assinaturas, realizar inquéritos, propagandas ou outros similares, no interior da Interface;
    7. g)Transportar animais de companhia ou de assistência em violação das condições legalmente estabelecidas;
    8. h)Transportar armas, salvo se estiverem devidamente acondicionadas nos termos da legislação aplicável, ou tratando-se de agentes da autoridade;
    9. i)Transportar matérias explosivas, incluindo material pirotécnico, substâncias facilmente inflamáveis, corrosivas ou radioativas;
    10. j)Utilizar aparelhos sonoros ou fazer barulho de forma a incomodar os demais utentes.
  4. 4 -Verificando-se algum dos comportamentos referidos no número anterior, compete ao Segurança de serviço ordenar ao utente a saída da Interface, podendo, se necessário, recorrer à força de segurança pública competente, sem prejuízo do previsto no regime sancionatório deste Regulamento.
  5. 5 -Para proteção, nomeadamente dos utentes, a Interface encontra-se sob vigilância de um circuito fechado de televisão.
Comparar versões deste artigo