Artigo 4.º — Gestor da Interface

Vigente desde: 03/02/2026

1 -A Interface é gerida pela Câmara Municipal de Viana do Castelo através dos seus serviços municipais.
2 -As competências atribuídas pelo presente Regulamento à Câmara Municipal de Viana do Castelo, podem ser delegadas no Presidente da Câmara, com faculdade de subdelegação.