Em tudo o que não constar do presente regulamento, aplicam-se as disposições do RJACSR, e demais legislação aplicável ao exercício da atividade de comércio a retalho não sedentária.
Em tudo o que não constar do presente regulamento, aplicam-se as disposições do RJACSR, e demais legislação aplicável ao exercício da atividade de comércio a retalho não sedentária.