Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo para Emendar a Convenção sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear de 29 de julho de 1960, com as Emendas introduzidas pelo Protocolo Adicional de 28 de janeiro de 1964 e pelo Protocolo de 16 de novembro de 1982, adotado em Paris em 12 de fevereiro de 2004