- 1 -A participação no concurso só poderá efetuar-se mediante entrega, dentro do prazo estabelecido no anúncio de abertura, dos documentos constantes do Anexo I do presente Regulamento.
- 2 -Sempre que a comissão de análise considerar necessário, poderá solicitar aos concorrentes que comprovem pelos meios legais e dentro do prazo que lhes for fixado, os factos constantes daqueles documentos.
- 3 -A comissão de análise averiguará a situação habitacional e social dos concorrentes, em ordem à atribuição das habitações.
Artigo 13.º — Documentos
Vigente desde: 03/10/2024