O presente regulamento tem como lei habilitante o disposto na alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º e alínea k) do n.1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro; o artigo 2.º e o artigo 48.º da Constituição da República Portuguesa e a Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro.