O presente Regulamento entra em vigor no 5.º (quinto) dia após a sua publicação no Diário da República, sendo ainda publicitado no sítio de internet da Junta de Freguesia de Estrela.
Anexos:
Anexo I - Analise económica ou financeira, relativa ao custo inerente ao Programa Estrela Jovem
ANEXO I
Custo total por criança/jovem*
Proposta escalões*****
Rendimento IRS de
Rendimento IRS até
% Custo**
Valor
Arredondamento Valor Final
Observações
Simulação IRS Agregado Familiar***
Valor Progressivo****
Zona de operações para cálculo (seguir fórmulas para compreensão)
ESCALÃO 1
€ -
€8 059,00
25 %
€0,00
€0,00
valor fixo
N/A
€ -
N/A
N/A
N/A
N/A
ESCALÃO 2
€8 059,00
€12 160,00
40 %
€0,00
€0,00
valor fixo
N/A
€ 25,00
N/A
N/A
N/A
N/A
ESCALÃO 3
€12 160,00
€17 233,00
60 %
€0,00
€0,00
valor progressivo
€ -
€ (12 160,00)
€5 073,00
-240 %
€ -
ESCALÃO 4
€17 233,00
€22 306,00
65 %
€0,00
€0,00
valor progressivo
€ -
€ (17 233,00)
€5 073,00
-340 %
€ -
ESCALÃO 5
€22 306,00
€28 400,00
70 %
€0,00
€0,00
valor progressivo
€ -
€ (22 306,00)
€6 094,00
-366 %
€ -
ESCALÃO 6
€28 400,00
€41 629,00
75 %
€0,00
€0,00
valor progressivo
€ -
€ (28 400,00)
€13 229,00
-215 %
€ -
ESCALÃO 7
€41 629,00
€44 987,00
80 %
€0,00
€0,00
valor progressivo
€ -
€ (41 629,00)
€3 358,00
-1240 %
€ -
ESCALÃO 8
€44 987,00
€83 696,00
90 %
€0,00
€0,00
valor progressivo
€ -
€ (44 987,00)
€38 709,00
-116 %
€ -
ESCALÃO 9
€83 696,00
€ -
100 %
€0,00
€0,00
valor fixo
N/A
€ -
N/A
N/A
N/A
N/A
* O cálculo deste valor é uma imposição nossa interna de poder aferir os valores a praticar aos utentes com base no custo real do serviço/atividade;
** Este campo será introduzido pelos serviços para cada atividade já que pode variar em função de uma análise social;
*** Este campo é o equivalente ao campo de introdução do encarregado de educação que depois será validado pelos serviços através da análise do comprovativo que será colocado em anexo pelo utente;
**** Escalões 1A, 1B, 9 e Não Eleitor, são valor fixo;
***** Os escalões de IRS são atualizados de acordo com a tabela constante do Orçamento de Estado em vigor.
319419349