- 1 -As fotografias premiadas a concurso não são devolvidas e passam a integrar o acervo da Biblioteca Municipal de Coimbra, sujeitando-se às disposições do seu Regulamento.
- 2 -Os participantes não premiados não perdem os direitos de autor sobre as imagens, podendo fazer uso delas.
- 3 -Com a apresentação a concurso, os participantes autorizam tacitamente o Município de Coimbra a utilizar e a disponibilizar as fotografias nos termos legais, desde que devidamente identificado o autor, salvo se este indicar por escrito que não quer ser identificado.
- 4 -O Município de Coimbra compromete-se a mencionar sempre o nome do autor das fotografias nas utilizações que delas vier a fazer, renunciando este a receber qualquer contrapartida financeira ou de outra índole, considerando ambas as partes que o objetivo dessas utilizações têm relevado interesse cultural, promocional e social.
Artigo 11.º — Utilização e divulgação dos trabalhos
Vigente desde: 18/11/2022