Realização do plano
- 1 -A administração municipal formulará programas setoriais, anuais e plurianuais, que constituirão o guia de atuação urbanística municipal no quadro de realização do PUA.
- 2 -Estes programas incidirão sobre as seguintes matérias:
- a)Habitação - definindo as ações a desenvolver pelo município, pelos órgãos de administração central e pelos particulares na construção e na recuperação de alojamentos, para um período determinado de tempo, de acordo com os diferentes programas e esquemas de financiamento público da habitação;
- b)Escolas - definindo os diferentes tipos de escolas a construir e o seu faseamento;
- c)Espaços verdes - definindo o faseamento da sua realização;
- d)Infraestruturas - definindo as diferentes obras de arruamento e vias, redes de saneamento básico, de distribuição de energia e iluminação pública, a realizar por iniciativa do município; e) Aquisição de terrenos - estabelecendo os terrenos a adquirir necessários à realização do PUA e dos diferentes programas setoriais.