Em tudo que não esteja expressamente previsto neste Regulamento, aplica-se o disposto na Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação e na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.
Em tudo que não esteja expressamente previsto neste Regulamento, aplica-se o disposto na Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação e na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.