Os titulares de cargos de direção intermédia de 4.º grau devem observar os valores e princípios fundamentais estabelecidos no Regulamento da Estrutura Orgânica dos Serviços do Município de Mora e os previstos na lei, designadamente:
- a)Princípio da Legalidade;
- b)Princípio da Prossecução do Interesse Público;
- c)Princípio da Justiça;
- d)Princípio da Desburocratização e eficácia;
- e)Princípio da boa-fé;
- f)Princípio da aproximação dos serviços aos cidadãos;
- g)Princípio da imparcialidade;
- h)Princípio da responsabilidade;
- i)Princípio da transparência.