O valor, em numerário, da compensação a pagar ao Município será determinado de acordo com a seguinte fórmula:
(ver documento original)
Artigo 57.º — Cálculo do valor da compensação em numerário nos loteamentos
Vigente desde: 09/12/2009
O valor, em numerário, da compensação a pagar ao Município será determinado de acordo com a seguinte fórmula:
(ver documento original)