- 1 -Com a entrada em vigor do presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas, é revogado o Regulamento e Tabela de Taxas pela Concessão de Licenças e Prestação de Serviços Municipais, publicado na 2.ª série do Diário da República de 27 de Janeiro de 2003, bem como todas as disposições referentes à liquidação e cobrança de taxas e compensações constantes do Regulamento da Urbanização e Edificação e de Liquidação de Taxas e Compensações da Câmara Municipal de Santarém, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 117, de 21 de Maio de 2002.
- 2 -Com a entrada em vigor do presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas, são ainda revogadas todas as disposições constantes de regulamentos municipais que sejam contrárias às do presente regulamento, nomeadamente, as que sejam relativas a taxas constantes da Tabela Geral, prevalecendo as taxas constantes da Tabela Geral anexa ao presente Regulamento.
Artigo 77.º — Norma revogatória
Vigente desde: 09/12/2009