O presente Regulamento entrará em vigor após aprovação pelos órgãos municipais competentes e no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Aprovado em reunião da Câmara Municipal em 25/01/2021.
313924324
O presente Regulamento entrará em vigor após aprovação pelos órgãos municipais competentes e no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Aprovado em reunião da Câmara Municipal em 25/01/2021.
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