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Artigo 28.º — Disposições finais

Vigente desde: 08/09/2025
  1. 1 -O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República e produz efeitos para as candidaturas para o ano de 2026 e seguintes.
  2. 2 -Para as candidaturas anteriores abrangidas pelo Regulamento n.º 1026/2020, de 18 de novembro continuam a aplicar-se as normas constantes no mesmo.
  3. 3 -É revogado o Regulamento n.º 1026/2020, de 18 de novembro.

    ANEXO

  4. 1 -Anexo
  5. 2 -A dotação orçamental (DO) disponível para o financiamento.
  6. 3 -O montante máximo a atribuir a cada ONGPD está limitado ao mais baixo dos seguintes valores: o limite individual de apoio (LIA), que corresponde a 15 % da DO e o montante solicitado pela ONGPD para apoio (MS).
  7. 4 -O MS tem como limite máximo um acréscimo de 10 % relativamente ao Valor Atribuído no Ano Anterior (VAA) ou ao Valor Executado no ano Anterior (VEA).
  8. 5 -Da aplicação destes limites, pode resultar um conjunto de recursos remanescente (MR) que será iterativamente redistribuído de forma igualitária pelas ONGPD que não tenham atingido os limites referidos e até à sua concordância.
  9. 6 -O montante atribuído é composto pelo montante provisório (MP) mais o montante remanescente (MR), com os limites anteriormente referidos.
  10. 7 -O montante provisório (MP) resulta da soma do montante de alocação inicial (MAI), com os limites anteriormente referidos.
  11. 8 -O montante de alocação inicial resulta da multiplicação da dotação de alocação inicial pela média ponderada da Percentagem do Montante Solicitado (Pms) e da Percentagem do Valor Executado no ano Anterior (PVEA).
  12. 9 -A Percentagem do Montante Solicitado é obtida pela divisão do Montante Solicitado pela ONGPD pelo somatório dos Montantes Solicitados por todas as ONGPD.
  13. 10 -O ponderador da Percentagem do Montante Solicitado é 1.
  14. 11 -A Percentagem do Valor de Atribuído no Ano Anterior é obtido pela divisão do Valor de Atribuído no Ano Anterior pela ONGPD pelo somatório Valor de Atribuído no Ano Anterior por todas as ONGPD.
  15. 12 -O ponderador da Percentagem do Atribuído no Ano Anterior é 5.

    Formulário:

    1. a)LIA = DO*15 %
    2. b)MS = Mínimo (MS, 1,1 * VAA)
    3. c)MAI = [(1 * PMS + 5*PVAA) /6] * DAI
    4. d)PVEA = VAA/∑VAA
    5. e)MP = Mínimo (LIA, MS)
    6. f)MR = (DO-∑MP)/n.º ONGPD cujo MP é inferior aos limites
    7. g)MA = Mínimo (LIA, MS, MP + MR)

      1 de setembro de 2025. - A Presidente do Conselho Diretivo, Sónia Esperto.

      319497247

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