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Artigo 6.º — Critérios de impedimento das candidaturas

Vigente desde: 08/09/2025
  1. 1 -Estão impedidas de se candidatar as ONGPD, bem como, as suas associadas:
    1. a)com dívidas ao INR;
    2. b)que não comprovem a situação regularizada junto da Segurança Social e/ou da Autoridade Tributária e Aduaneira;
    3. c)Declaração de registo central de beneficiário efetivo (RCBE) não confirmada.
  2. 2 -Estão igualmente impedidas de se candidatar, durante um ano, as ONGPD que entreguem fora de prazo e durante dois anos, as que não entreguem o relatório final de execução do ano anterior, do qual faz parte integrante o mapa discriminativo de despesas e o balancete do centro de custos específico.
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