- 1 -A formalização do estágio profissional exige que sejam observados todos os requisitos da regulamentação específica da respetiva Ordem Profissional e que sejam cumpridos os demais procedimentos definidos para o efeito.
- 2 -As/Os interessadas/os em realizar um estágio profissional de acesso a determinada Ordem Profissional devem submeter o respetivo pedido, o qual deve conter uma exposição da respetiva motivação e identificação das áreas em que pretende aprofundar conhecimentos, eventual experiência profissional e situação atual, anexando o currículo e cópia dos certificados das habilitações académicas de que são titulares.
- 3 -O pedido de realização de estágio é remetido para a Divisão de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Palmela, via correio eletrónico ([email protected]), ou para a morada Rua Gago Coutinho e Sacadura Cabral, n.º 39-A, 1.º andar, 2950-204 Palmela.
- 4 -A Divisão de Recursos Humanos é a unidade orgânica responsável pelo desenvolvimento dos procedimentos internos e a tramitação da documentação de suporte, com vista à formalização de processos de estágios, a qual deve assegurar a articulação com as unidades orgânicas intervenientes e respetivos dirigentes, garantindo o devido enquadramento.
- 5 -Os pedidos de estágio são apreciados pela/o dirigente da unidade orgânica, com afinidade de competências as respetivas áreas curriculares, passível de integrar estagiária/o, a quem compete a emissão de parecer, e caso se justifique, em articulação com a unidade orgânica responsável pela gestão dos equipamentos e sistemas informáticos necessários à realização de atividades em contexto real de trabalho, que exijam a utilização de recursos tecnológicos, salvaguardando a segurança do sistema de informação municipal.
- 6 -A autorização para a realização do estágio compete ao Vereador com competência na área de Recursos Humanos, precedida da auscultação da vereação com responsabilidades na área funcional proposta ao acolhimento da realização do estágio.
Artigo 22.º — Formalização do Pedido de Estágio Profissional
Vigente desde: 31/01/2023