- 1 -O desconhecimento deste regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das suas disposições.
- 2 -Os encargos resultantes da aplicação do presente regulamento serão providos por verbas a inscrever anualmente no orçamento da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães.
Artigo 34.º — Disposições finais
Vigente desde: 21/11/2022