O presente regulamento entra em vigor no dia útil imediatamente ao da sua publicação nos termos legais.
ANEXO I
Modelo de requerimento para candidatura a apoios diversos (área da Saúde; Deficiência e Doenças Crónicas; Subsistência; Apoios Pontuais em Situações de Emergência)
(ver documento original)
ANEXO II
Requerimento para efeitos de Apoio à Melhoria de Habitação
(ver documento original)
ANEXO III
Requerimento para efeitos de Apoio à Natalidade
(ver documento original)
315850464