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Artigo 13.º — Cessação do direito à utilização do Cartão Municipal Sénior

Vigente desde: 21/11/2022
  1. 1 -Constituem causas de cessação imediata dos benefícios:
    1. a)A prestação, pelo beneficiário, de falsas declarações, quer no processo de candidatura, quer ao longo do ano a que se reporta a utilização;
    2. b)A não apresentação, no prazo de 30 dias úteis, de documentos solicitados pela Câmara Municipal;
    3. c)A alteração de residência para fora do Concelho, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, designadamente por doença prolongada;
    4. d)A não comunicação por escrito, no prazo de 15 dias úteis, a partir da data em que ocorra a alteração das condições económicas do beneficiário, suscetível de influir no quantitativo de rendimento e de que resulte prejuízo para a Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães.
  2. 2 -No caso da verificação de algum dos factos vertidos no ponto anterior, a Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães reserva-se no direito de exigir do beneficiário, ou daqueles a cargo de quem se encontre, a restituição dos benefícios já pagos, bem como de adotar os procedimentos legais julgados adequados.
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