Artigo 20.º — Disposições finais

Vigente desde: 21/11/2022

1 -O desconhecimento deste regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das suas disposições.
2 -Os encargos resultantes da aplicação do presente regulamento serão providos por verbas a inscrever anualmente no orçamento da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães.